REsp 2181838 - DECISAO

Por serem os recursos admissíveis e demonstrada a repetição da controvérsia, a Corte Especial afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a questão sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos nas diversas formas de guarda, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Estadual com suspensão dos processos idênticos até julgamento definitivo do recurso representativo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal Estadual e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics: Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos

Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Estadual e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
Publique-se. Intimem-se.