REsp 2159615 - DECISAO

REsp 2159615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova da natureza reservada de valores em conta-corrente para reconhecer impenhorabilidade até 40 salários-mínimos; ademais, a recorrente não supriu o ônus de demonstrar similitude fática com paradigmas invocados e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Bloqueio Via Bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Bloqueio Via Bacen Jud Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova acerca da natureza reservada dos valores bloqueados
  3. 3 Interpretação restritiva versus extensiva da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova da natureza reservada de valores em conta-corrente para reconhecer impenhorabilidade até 40 salários-mínimos; ademais, a recorrente não supriu o ônus de demonstrar similitude fática com paradigmas invocados e a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado por Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se