REsp 2232311 - DECISAO

REsp 2232311 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia; delimitou-se a questão a ser decidida (se é impenhorável quantia de até 40 salários mínimos nas formas indicadas) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil em distintas formas de poupança

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia; delimitou-se a questão a ser decidida (se é impenhorável quantia de até 40 salários mínimos nas formas indicadas) e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao tribunal de origem; suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Afetação dos Recursos Especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitação da controvérsia: definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos nas formas indicadas