AREsp 2938158 - DECISAO

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Como a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das normas regimentais e do CPC, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte para manutenção da suspensão.

Parties
Recorrente: KARLLA LIDIANNE SIQUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa na Corte
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Recursos Repetitivos (tema 1.230), Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Verbas Salariais Recursos Repetitivos (tema 1.230) Suspensão De Recurso

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Parties

KARLLA LIDIANNE SIQUEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma; Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e das normas regimentais e do CPC, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com baixa na Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma