AREsp 2968213 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ) e estando pendente o julgamento dos paradigmas, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285/stj), Pendente De Julgamento; Autos Devolvidos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos pendentes suspensos à espera do julgamento dos paradigmas (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285/stj), Pendente De Julgamento; Autos Devolvidos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ) e estando pendente o julgamento dos paradigmas, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos pendentes suspensos à espera do julgamento dos paradigmas (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Suspensão dos processos pendentes conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.