REsp 2237126 - DECISAO

REsp 2237126 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ, e em razão de orientação firmada no REsp n. 1.660.671/RS; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Prejudicado
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; processos suspensos; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Poupança E Fundos De Investimento, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Poupança E Fundos De Investimento Art. 833, X, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ, e em razão de orientação firmada no REsp n. 1.660.671/RS; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; processos suspensos; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame prejudicado.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.