REsp 2195994 - DECISAO

REsp 2195994 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da mitigação da impenhorabilidade, e ante a impossibilidade de reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que este, à luz da jurisprudência do STJ, reavalie no caso concreto a viabilidade de penhora de percentual da verba discutida, assegurando a manutenção da dignidade do devedor e de sua família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Mitigação Da Impenhorabilidade, 40 Salários Mínimos, Contas Bancárias E Poupança
Processual Civil Execução De Sentença Penhora E Impenhorabilidade Impenhorabilidade Mitigação Da Impenhorabilidade 40 Salários Mínimos Contas Bancárias E Poupança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação da mitigação da impenhorabilidade quando esgotados outros meios executórios
  3. 3 Incidência do art. 833, IV e X do CPC e da jurisprudência do STJ sobre contas e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da mitigação da impenhorabilidade, e ante a impossibilidade de reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para que este, à luz da jurisprudência do STJ, reavalie no caso concreto a viabilidade de penhora de percentual da verba discutida, assegurando a manutenção da dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que seja reexaminada, à luz da jurisprudência do STJ, a viabilidade de penhora de percentual da verba em discussão, preservando a dignidade do devedor e de sua família
  • Publique-se e intime-se(s)