AREsp 2897868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da impenhorabilidade do veículo (considerado ferramenta/instrumento de trabalho da executada) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento central, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento das demais alegações.

Parties
Agravante: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 833 CPC, Art. 489, § 1º, II CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 373
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 833 CPC +3 more

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Parties

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência do art. 833 do CPC e exceções previstas nos §§ 1º e 2º
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da impenhorabilidade do veículo (considerado ferramenta/instrumento de trabalho da executada) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento central, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento das demais alegações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do veículo dado em garantia fiduciária.