REsp 2242930 - DECISAO

REsp 2242930 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos Temas 1230 e 1285, submetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial subjacente permanecer suspenso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME LANGHI DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial subjacente suspenso até pronunciamento definitivo do STJ sobre os Temas 1230 e 1285.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Recursos Repetitivos, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Verbas Salariais Recursos Repetitivos Agravo

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Parties

GUILHERME LANGHI DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (Tema nº 1230)
  2. 2 Definição sobre a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos aplicada em distintas modalidades (Tema nº 1285)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos Temas 1230 e 1285, submetidos ao rito dos recursos representativos de controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial subjacente permanecer suspenso até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial subjacente suspenso até pronunciamento definitivo do STJ sobre os Temas 1230 e 1285.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem.
  • O recurso especial subjacente permanecerá suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos Temas 1230 e 1285, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.