AREsp 2935705 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, o qual estava suficientemente fundamentado nos precedentes desta Corte. O acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, desde que comprovados os requisitos do art. 833, VIII, do CPC/2015, e reconheceu a validade da cláusula de alienação fiduciária quando não comprovado vício de consentimento; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e não cabível na via eleita.

Parties
Embargante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A; Recorrido: CLOVEMIR MOREIRA PIROVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Embargante

CLOVEMIR MOREIRA PIROVANI

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia (alienação fiduciária/hipoteca)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, o qual estava suficientemente fundamentado nos precedentes desta Corte. O acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, desde que comprovados os requisitos do art. 833, VIII, do CPC/2015, e reconheceu a validade da cláusula de alienação fiduciária quando não comprovado vício de consentimento; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e não cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se