AREsp 3093497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, afastou a presunção de impenhorabilidade diante de indícios de fraude, ausência de comprovação da origem lícita dos valores e falta de demonstração de prejuízo à subsistência; a revisão dessas premissas exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF).

Parties
Agravante/recorrente: VICTORIA ROSA; Agravado/parte Recorrida: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VICTORIA ROSA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS CAPELLA

Agravado/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de valores em conta poupança diante de indícios de fraude ou desvio de finalidade
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, afastou a presunção de impenhorabilidade diante de indícios de fraude, ausência de comprovação da origem lícita dos valores e falta de demonstração de prejuízo à subsistência; a revisão dessas premissas exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.