AREsp 3047063 - DECISAO

AREsp 3047063 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC é extraordinária e exige indícios mínimos de existência de bens de alto valor ou que ultrapassem o padrão médio de vida; inexistindo tais indícios, e sendo necessária a apreciação do suporte fático-probatório (diligências realizadas), não cabe alterar-se a conclusão do Tribunal de origem em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BRASÍLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Residência, Art. 833, II, Do CPC, Inviolabilidade Da Residência
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Residência Art. 833, Ii, Do CPC Inviolabilidade Da Residência

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Parties

BRASÍLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor
  2. 2 Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC para bens de elevado valor ou que ultrapassem o padrão médio de vida
  3. 3 Permissão de arrombamento para cumprimento de mandado de penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC é extraordinária e exige indícios mínimos de existência de bens de alto valor ou que ultrapassem o padrão médio de vida; inexistindo tais indícios, e sendo necessária a apreciação do suporte fático-probatório (diligências realizadas), não cabe alterar-se a conclusão do Tribunal de origem em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.