REsp 2238023 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (natureza e montante dos valores bloqueados e impacto da penhora na subsistência), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ quanto à excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade (incidindo a Súmula n. 83), e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstração analítica apta a afastar tais óbices.

Parties
Recorrente: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Proventos, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários E Proventos Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores de natureza salarial depositados em conta corrente
  2. 2 Aplicação das exceções do art. 833, IV e §2º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório (natureza e montante dos valores bloqueados e impacto da penhora na subsistência), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ quanto à excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade (incidindo a Súmula n. 83), e o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstração analítica apta a afastar tais óbices.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.