REsp 2231413 - DECISAO

REsp 2231413 - DECISAO

Por estar a matéria inserida no Tema Repetitivo 1285 afetado à Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para aguardar o pronunciamento definitivo desta Corte sobre a controvérsia.

Parties
Recorrente: Mario Lúcio Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1285 Do STJ
Outcome
Recurso devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1285 do STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Desvirtuamento De Conta, Ônus Da Prova, Tema 1285 (stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Precedentes E Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Desvirtuamento De Conta Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Mario Lúcio Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Julgamento Do Tema Repetitivo 1285 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos em caderneta de poupança é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 A quem compete o ônus da prova quanto ao eventual desvirtuamento da conta-poupança que justificaria a penhora

Ratio Decidendi

Por estar a matéria inserida no Tema Repetitivo 1285 afetado à Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para aguardar o pronunciamento definitivo desta Corte sobre a controvérsia.

Court Disposition

Recurso devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1285 do STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1285 do STJ; após, o Tribunal de origem deverá adotar os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC