AREsp 3169028 - DECISAO

AREsp 3169028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da impenhorabilidade exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (origem exclusiva dos valores na conta), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo também observou que a conta apresentou movimentações e aplicações que impedem concluir, sem reexame probatório, que todos os valores são públicos e vinculados ao termo de parceria, e citou art. 51 da Lei nº 13.019/14 para apontar que a existência de conta específica não garante exclusividade de origem dos depósitos.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Conta Bancária Vinculada a Termo De Parceria, Bloqueio De Conta Bancária Via SISBAJUD, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Impenhorabilidade Recursos Públicos Conta Bancária Vinculada a Termo De Parceria Bloqueio De Conta Bancária Via SISBAJUD Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO VIDA E SAUDE - INVISA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC/2015, os valores depositados em conta bancária vinculada a termo de parceria com o Município destinados à execução de serviços de saúde
  2. 2 Se a decisão que manteve a constrição demandaria reexame de prova e fatos, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a existência de movimentações e aplicações financeiras na conta impede concluir que todos os valores são de origem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da impenhorabilidade exigiria reexame do conteúdo fático-probatório (origem exclusiva dos valores na conta), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo também observou que a conta apresentou movimentações e aplicações que impedem concluir, sem reexame probatório, que todos os valores são públicos e vinculados ao termo de parceria, e citou art. 51 da Lei nº 13.019/14 para apontar que a existência de conta específica não garante exclusividade de origem dos depósitos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial