AREsp 3099567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC (reconhecendo a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente/aplicações) e que o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência, razão pela qual se aplicou analogicamente a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.; Coexecutado: André Toscano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

André Toscano

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Deficiência de fundamentação
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou a interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC (reconhecendo a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente/aplicações) e que o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência, razão pela qual se aplicou analogicamente a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem