AREsp 3173973 - DECISAO

AREsp 3173973 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285) para uniformizar a interpretação sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos nas diversas formas de depósito/investimento; em razão da afetação, determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do Tema 1.285 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DALVI ROSA MOREIRA; Agravante: OUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285); tramitação suspensa e autos restituídos ao Tribunal de origem para baixa nesta Corte e eventual juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1.285
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Tema 1.285

Case Brief

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Parties

DALVI ROSA MOREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285) para uniformizar a interpretação sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos nas diversas formas de depósito/investimento; em razão da afetação, determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do Tema 1.285 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285); tramitação suspensa e autos restituídos ao Tribunal de origem para baixa nesta Corte e eventual juízo de retratação/conformação.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos nas formas indicadas (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos).