AREsp 3206334 - DECISAO

AREsp 3206334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação; assim, não se verificou hipótese de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: NILCE FATIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Penhora De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, V, CPC Penhora De Veículo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

NILCE FATIMA DOS SANTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de veículo usado no trabalho com fundamento no art. 833, V, do CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (CF, art. 105, III, alínea c)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência de interpretação; assim, não se verificou hipótese de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.