AREsp 3219769 - DECISAO

AREsp 3219769 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos e em observância ao juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em consonância com as teses firmadas ou seja promovido novo exame pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR LAZZAROTTO - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se proceda ao juízo de conformação após o julgamento dos temas de recurso repetitivo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1285), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Falecimento E Caráter Personalíssimo Da Impenhorabilidade
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1285) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Falecimento E Caráter Personalíssimo Da Impenhorabilidade

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Parties

ANTONIO CESAR LAZZAROTTO - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1285)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC subsiste após o falecimento do devedor quando a constrição ocorreu antes do óbito e o valor é inferior a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1285), determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos e em observância ao juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em consonância com as teses firmadas ou seja promovido novo exame pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se proceda ao juízo de conformação após o julgamento dos temas de recurso repetitivo

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • i) Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas sobre os aludidos temas.