AREsp 2824893 - DECISAO

AREsp 2824893 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; ademais, o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante: FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; ademais, o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.