REsp 1892135 - DECISAO

REsp 1892135 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite relativização da impenhorabilidade de rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família; além disso, divergir quanto ao percentual de 10% exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/2015), Penhora De Percentuais Sobre Rendimentos, Efetividade Da Tutela Executiva, Princípio Da Menor Onerosidade, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/2015) Penhora De Percentuais Sobre Rendimentos Efetividade Da Tutela Executiva Princípio Da Menor Onerosidade Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 para permitir penhora de percentual dos rendimentos do devedor preservando seu mínimo existencial
  2. 2 Fixação de percentual de 10% sobre os rendimentos como medida razoável, segundo acórdão recorrido e jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite relativização da impenhorabilidade de rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família; além disso, divergir quanto ao percentual de 10% exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.