REsp 2212154 - DECISAO

REsp 2212154 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado parcialmente porque afastou a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC com base apenas na movimentação da conta poupança, sem comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, a impenhorabilidade deve ser presumida para depósitos até o limite legal, exceto quando o credor comprovar má-fé, abuso ou fraude. Quanto à alegação relativa à natureza salarial e ao impacto sobre a subsistência, a matéria é fático-probatória e envolvia reexame de provas vedado neste recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/executada: Maria Luciene Santos; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc), Execução Fiscal, Bloqueio De Valores, Conta Poupança Utilizada Como Conta Corrente, Natureza Salarial De Quantia, Comprovação De Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude, Subsistência Mínima / Renda Familiar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tema Repetitivo 243/stj
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade (art. 833, IV E X, Cpc) Execução Fiscal Bloqueio De Valores Conta Poupança Utilizada Como Conta Corrente Natureza Salarial De Quantia Comprovação De Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude +4 more

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Parties

Maria Luciene Santos

Recorrente/executada

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-poupança que apresentam movimentação similar à conta-corrente?
  2. 2 Cabe afastar a impenhorabilidade sem comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude?
  3. 3 Houve comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados (art. 833, IV)?

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado parcialmente porque afastou a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC com base apenas na movimentação da conta poupança, sem comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, a impenhorabilidade deve ser presumida para depósitos até o limite legal, exceto quando o credor comprovar má-fé, abuso ou fraude. Quanto à alegação relativa à natureza salarial e ao impacto sobre a subsistência, a matéria é fático-probatória e envolvia reexame de provas vedado neste recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão de origem no ponto em que afastou a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC por entender que a conta poupança foi utilizada como conta corrente, sem comprovação de má-fé.
  • Publique-se.