REsp 2115287 - DECISAO

REsp 2115287 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos porque são admissíveis e está demonstrada a repetição da controvérsia acerca da aplicação do art. 833, X, do CPC; diante da afetação determinou-se a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a solução uniforme pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Processo Civil Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão Do Processamento De Processos Idênticos
Processo Civil Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão Do Processamento De Processos Idênticos

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Procedural Posture

Processo Civil Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos porque são admissíveis e está demonstrada a repetição da controvérsia acerca da aplicação do art. 833, X, do CPC; diante da afetação determinou-se a suspensão do processamento de processos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a solução uniforme pelo STJ.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.