AREsp 2323022 - DECISAO

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Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos porque são recursos admissíveis, está demonstrada a repetição da controvérsia e há orientação firmada em julgamento da Corte Especial (REsp n. 1.660.671/RS), determinando-se também a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Cpc), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (art. 1.037, II
Processo Civil Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Cpc) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos porque são recursos admissíveis, está demonstrada a repetição da controvérsia e há orientação firmada em julgamento da Corte Especial (REsp n. 1.660.671/RS), determinando-se também a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao tribunal de origem para aguardar a solução pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitação das controvérsias objetivas: definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos