AREsp 1883152 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas, concluiu que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel (destinação comercial e ausência de prova sobre utilização dos aluguéis para subsistência), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa nem prequestionamento quanto à nulidade do registro da penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Impenhorabilidade (bem De Família) Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 Caracterização de impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas, concluiu que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel (destinação comercial e ausência de prova sobre utilização dos aluguéis para subsistência), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa nem prequestionamento quanto à nulidade do registro da penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.