AREsp 2564437 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. INCOMPATIBILIDADE. VIA INTEGRATIVA. REJEIÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclarat órios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA contra acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEILÃO DESIGNADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TEMA 961/STF. STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Precedente. 2. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que apequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedente. 3. No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que os imóveis rurais contritos possuem a área total inferior ao limite de 4 (quatro)módulos fiscais do Estado, afastou a impenhorabilidade sob o singelo fundamento de que teria havido renúncia do requerente quando ofereceu os imóveis à penhora, o que desafia a jurisprudência consolidada sobre o tema. 4. Agravo interno não provido." (e-STJ fl. 789). Em suas razões (e-STJ fls. 798/845), os embargantes alegam que o acórdão embargado não teria se manifestado acerca i) do fato de que o crédito reclamado não teria relação com a atividade produtiva do embargado, e ii) do fato de que os imóveis não seriam contíguos. Ao final, requerem o acolhimento do recurso para suprir os vícios apontados. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 849). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. INCOMPATIBILIDADE. VIA INTEGRATIVA. REJEIÇÃO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclarat órios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. De fato, o julgado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o aresto embargado foi claro ao consignar que "(..) ao contrário do alegado, (i) a Reclamação nº 64.552/MT não rejeitou a incidência do Tema Repetitivo 961/STF no caso concreto; (ii) a decisão agravada não desconsiderou os efeitos da renúncia à impenhorabilidade, e (iii) a alegação de que a área não era contígua não encontra respaldo na moldura fática assentada pelo acórdão recorrido." (e-STJ, fl. 791 - grifou-se) Paralelamente, verifica-se que a questão da natureza do crédito reclamado não foi objeto do acórdão recorrido, não podendo ser conhecida em sede de embargos declaratórios. Não se observa, portanto, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo certo que os presentes embargos de declaração opostos não se destinam a esclarecer qualquer aspecto da decisão proferida, mas apenas à modificação do mérito do julgamento, o que é sabidamente incompatível com a via integrativa. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023 - grifou-se) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É o voto.