AREsp 2991622 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou insuficiência probatória quanto à caracterização do imóvel como bem de família, e o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: HUGO STEINMETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Lei N. 8.009/1990
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Lei N. 8.009/1990

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Parties

HUGO STEINMETZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade quando o acórdão recorrido se fundamenta nas provas dos autos
  3. 3 Se a alegação de fato incontroverso afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou insuficiência probatória quanto à caracterização do imóvel como bem de família, e o reconhecimento da impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.