AREsp 2560041 - DECISAO

AREsp 2560041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dependia de análise de prova fática cujo reexame configuraria violação da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (incluindo Declaração de IR), que não restou comprovado que o imóvel seria único bem de família do recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: WALTER GRADELLA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (bem De Família) Impenhorabilidade De Bem De Família Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER GRADELLA

Recorrente/agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90
  2. 2 Aplicação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dependia de análise de prova fática cujo reexame configuraria violação da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas (incluindo Declaração de IR), que não restou comprovado que o imóvel seria único bem de família do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.