AREsp 2726544 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; além disso, a decisão monocrática de inadmissibilidade assentou-se na vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; além disso, a decisão monocrática de inadmissibilidade assentou-se na vedação ao reexame do conjunto probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC