AREsp 2815485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza do imóvel, existência de outro bem, ocupação/locação/vínculo familiar), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Súmula 7/stj Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc)

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Parties

PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família diante da existência de outro imóvel de propriedade do executado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza do imóvel, existência de outro bem, ocupação/locação/vínculo familiar), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica apta a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.