REsp 2181558 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da ausência de comprovação suficiente de que o imóvel é residência habitual e único bem do recorrente.
- Parties
- Recorrente/executado: JOSÉ ANTÔNIO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (autos De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Bem De Família, Fração Ideal De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTÔNIO BRASIL
Recorrente/executado
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É possível reconhecer a impenhorabilidade de fração ideal de imóvel utilizado como residência familiar nos termos da Lei n. 8.009/90 independentemente da demonstração de exclusividade dominial?
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, diante da ausência de comprovação suficiente de que o imóvel é residência habitual e único bem do recorrente.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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