AREsp 2788428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e com o enunciado 182 da Súmula do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem, com base em prova nos autos, concluiu que havia edificação interligada entre os imóveis e que o desmembramento viable sem prejuízo à residência não ficou demonstrado, razão pela qual a alteração das premissas confrontaria a Súmula 7 do STJ e não se demonstrou contrariedade ao entendimento desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: ANTÔNIO JACINTO FREIXES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JACINTO FREIXES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de parte de imóvel caracterizado como bem de família e necessidade de viabilidade de desmembramento
  3. 3 Aplicação dos óbices de Súmula 7 e Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e com o enunciado 182 da Súmula do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem, com base em prova nos autos, concluiu que havia edificação interligada entre os imóveis e que o desmembramento viable sem prejuízo à residência não ficou demonstrado, razão pela qual a alteração das premissas confrontaria a Súmula 7 do STJ e não se demonstrou contrariedade ao entendimento desta Corte (Súmula 83).