AREsp 2947872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, o que constitui óbice à reforma e, em qualquer hipótese, implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORISA VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Patrícia Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FLORISA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Patrícia Dutra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Configuração da impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ e limite da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, o que constitui óbice à reforma e, em qualquer hipótese, implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial