AREsp 2302431 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de produção de provas não foi prequestionada pela instância ordinária; (ii) reconhecer a aplicação do parágrafo único do art. 5º demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MILTON DE CARVALHO FILHO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Interpretação Do Art. 5º Da Lei 8.009/1990, Prequestionamento, Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Interpretação Do Art. 5º Da Lei 8.009/1990 Prequestionamento Produção De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MILTON DE CARVALHO FILHO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/1990 quando o devedor é proprietário de mais de um imóvel
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não admissão de produção de provas (arts. 369 e 370 do CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de produção de provas não foi prequestionada pela instância ordinária; (ii) reconhecer a aplicação do parágrafo único do art. 5º demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.