AREsp 2751756 - ACORDAO

AREsp 2751756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido, com base em prova documental e testemunhal, reconheceu a condição de bem de família e distinguiu as hipóteses dos Temas 1.091/STJ e 1.127/STF por se referirem a imóvel exclusivo do fiador, não à copropriedade em que reside terceiro não devedor.

Parties
Agravante: CHEN WU MING; Embargante: JOÃO BATISTA BORGES; Fiador: Fábio Luiz Piccolomini Iniesta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem De Família, Fração Ideal De Coproprietário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fiança Locatícia, Aplicação Da Lei N. 8.009/90
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Bem De Família Fração Ideal De Coproprietário Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Fiança Locatícia Aplicação Da Lei N. 8.009/90

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHEN WU MING

Agravante

JOÃO BATISTA BORGES

Embargante

Fábio Luiz Piccolomini Iniesta

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a proteção da Lei n. 8.009/90 à fração ideal de coproprietário fiador (art. 3º, VII)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Penhorabilidade de imóvel em copropriedade quando residência de coproprietário não devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido, com base em prova documental e testemunhal, reconheceu a condição de bem de família e distinguiu as hipóteses dos Temas 1.091/STJ e 1.127/STF por se referirem a imóvel exclusivo do fiador, não à copropriedade em que reside terceiro não devedor.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.