AREsp 2630267 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ELENOR BETTEGA; Agravado: ROGERIO RODRIGUES NOGUEIRA; RODRIGO RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bem Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Bem Imóvel Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELENOR BETTEGA

Agravante

ROGERIO RODRIGUES NOGUEIRA

Agravado

RODRIGO RODRIGUES NOGUEIRA

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impenhorabilidade de bem imóvel reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório