AREsp 2001906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a agravante não comprovou a imprescindibilidade dos bens penhorados nos termos do art. 373, II, do CPC, e não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LINDOIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Bens, Penhora De Insumos E Bens Móveis, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade De Bens Penhora De Insumos E Bens Móveis Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA LINDOIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de insumos empresariais prevista no art. 833, V, do CPC
  2. 2 Ônus da prova do executado para demonstrar imprescindibilidade dos bens (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a agravante não comprovou a imprescindibilidade dos bens penhorados nos termos do art. 373, II, do CPC, e não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.