AREsp 2617697 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de comprovação, nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015, do dissídio jurisprudencial alegado, considerando que as circunstâncias fático-probatórias do caso concreto divergem dos paradigmas invocados e que o tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança, Dissídio Jurisprudencial, Seguimento De Recurso Especial, Bacen Jud
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Caderneta De Poupança Dissídio Jurisprudencial Seguimento De Recurso Especial Bacen Jud

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de valores em conta poupança
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c' CF e art. 1029, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de comprovação, nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015, do dissídio jurisprudencial alegado, considerando que as circunstâncias fático-probatórias do caso concreto divergem dos paradigmas invocados e que o tribunal de origem reconheceu a impenhorabilidade da caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.