AREsp 2742962 - DECISAO

AREsp 2742962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO ALMEIDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Conta Poupança, Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Conta Poupança Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO ALMEIDA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas no Recurso Especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.