AREsp 2827777 - DECISAO

AREsp 2827777 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando prequestionamento necessário...

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Parties
Agravante: REDE MINEIRA DE PNEUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Conta Poupança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Conta Poupança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf E 211/stj

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Parties

REDE MINEIRA DE PNEUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa do dispositivo infringido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Penhorabilidade de conta-poupança quando desvirtuada por movimentação típica de conta-corrente (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria debatida não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando prequestionamento necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ); assim, não há condições de admitir o recurso nem de verificar o alegado dissídio sobre a penhorabilidade de conta-poupança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.