AREsp 2724653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do permissivo constitucional (alínea 'c' do art. 105, III, da CF), haja vista a ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a limitação da parte recorrente à mera transcrição de ementas, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO LUERSEN; Agravado: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade De Crédito, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284/stf, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução
Civil Processual Civil Impenhorabilidade De Crédito Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 284/stf Agravo De Instrumento Embargos À Execução

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Parties

MARCIO ANTONIO LUERSEN

Agravante

BANCO SISTEMA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de crédito
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos do permissivo constitucional (alínea 'c' do art. 105, III, da CF), haja vista a ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a limitação da parte recorrente à mera transcrição de ementas, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno