AREsp 2724653 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que reconheceu a impenhorabilidade de crédito. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCIO ANTONIO LUERSEN contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Herman Benjamin que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 173-175). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 70): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, PODE SER SUSCITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO NA QUAL FOI DECLARADA A IMPENHORABILIDADE DE DIREITO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO EM QUE SE RECLAMA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DE VALORES RESGATADOS DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBA QUE OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA E QUE, POR ISSO, NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PORQUE O DIREITO DE CRÉDITO NÃO CORRESPONDE A ATIVO FINANCEIRO JÁ QUE NÃO DISPONIBILIZADO AO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE A impenhorabilidade do bem, por ser matéria de ordem pública, pode ser agitada em embargos à execução, inclusive porque não seria racional, inclusive à luz do princípio da economia processual, extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, para, depois, reconhecer-se isso (TJSC - Ap. Cível nº 2011.047454-6, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 12.4.2012; Ap. Cível nº 2013.000556-7, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 27.3.2014). Eventual crédito decorrente de ação na qual se reclama o recebimento de expurgos inflacionários sobre valores resgatados de fundo de previdência privada ostenta natureza indenizatória e, portanto, não está albergado pela proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também não se enquadra no disposto no inciso X do mesmo dispositivo pois o direito de crédito penhorado não corresponde à poupança ou ativo financeiro mantido com o mesmo propósito porque ainda não foi disponibilizado ao executado, não se tratando das suas economias (TJSC - Agravo de Instrumento nº 5005884-76.2023.8.24.0000, de Rio do Campo, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 20.4.2023). Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que "O relator do agravo afirmou que não fora realizado o cotejo analítico, todavia, conforme quadro abaixo, foi devidamente analisado o acórdão paradigma e a decisão confrontada" (fl. 189). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 199-208). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que reconheceu a impenhorabilidade de crédito. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S.A. contra decisão proferida nos autos de embargos à execução, que reconheceu a impenhorabilidade de crédito. O Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento para afastar a impenhorabilidade (fls. 66-71), o que ensejou a interposição de recurso especial. No recurso especial, MARCIO ANTONIO LUERSEN aduz divergência jurisprudencial quanto ao art. 833, inciso IV do CPC, por entender que os valores resultantes de previdência complementar também são protegidos pela impenhorabilidade. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo no Tribunal de origem (fls. 127-128), ensejando a apresentação de agravo (fls. 136-143). O Ministro Herman Benjamin conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 173-175). Da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Da análise do recurso especial, verifica-se que não houve demonstração da divergência nos moldes legais, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nos termos do previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, pois limitou-se à mera transcrição de ementas, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA I - .. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RI STJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.103.280/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, grifo meu.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "a mera transcrição de ementas de acórdão e/ou trechos isolados de voto, não caracteriza o cotejo analítico, inviabilizando-se, por consequência, a abertura da via especial, pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.835.604/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021), essa é a situação dos autos. 2. "A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea "c" do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.811/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.