AREsp 2565662 - DECISAO

AREsp 2565662 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas; no mérito, a impenhorabilidade do imóvel rural não foi reconhecida porque não houve comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família e de que se trata de pequena propriedade, e a pretensão esbarra na Súmula 7/STJ por depender de reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade De Imóvel Rural Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural (art. 833, VIII, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas; no mérito, a impenhorabilidade do imóvel rural não foi reconhecida porque não houve comprovação de que o imóvel é trabalhado pela família e de que se trata de pequena propriedade, e a pretensão esbarra na Súmula 7/STJ por depender de reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.