AREsp 2891015 - DECISAO

AREsp 2891015 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque comprovou-se que o imóvel é pequena propriedade rural (área inferior a quatro módulos fiscais) e é efetivamente explorado pela família, requisitos que configuram a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC; o oferecimento do imóvel em garantia hipotecária não afasta essa proteção, especialmente quando os recursos foram destinados ao incremento da atividade produtiva rural; por estar em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS; Agravado/recorrido: Osvaldo Cordeiro Zorzanelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Ônus Da Prova, Execução De Título Extrajudicial, Módulos Fiscais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Hipoteca Ônus Da Prova Execução De Título Extrajudicial Módulos Fiscais +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Agravante/recorrente

Osvaldo Cordeiro Zorzanelo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que a pequena propriedade rural é explorada pela família
  3. 3 Aplicação da definição de pequena propriedade rural com base na Lei 8.629/1993 e jurisprudência do STF/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque comprovou-se que o imóvel é pequena propriedade rural (área inferior a quatro módulos fiscais) e é efetivamente explorado pela família, requisitos que configuram a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC; o oferecimento do imóvel em garantia hipotecária não afasta essa proteção, especialmente quando os recursos foram destinados ao incremento da atividade produtiva rural; por estar em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial