AREsp 2893236 - DECISAO

AREsp 2893236 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a documentação juntada fora do momento processual oportuno está preclusa e que não houve comprovação suficiente dos requisitos legais para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (propriedade exclusiva ou soma de áreas até quatro módulos fiscais e exploração direta e familiar); a matéria fática não foi reexaminada em razão da Súmula 7/STJ; contudo, a multa aplicada pelos embargos de declaração foi afastada porque embargos prequestionadores não são protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração; quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, não se reconhece alteração do entendimento do tribunal de origem por ausência de comprovação e vedação ao...
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Preclusão Temporal De Produção De Provas, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Preclusão Temporal De Produção De Provas Embargos De Declaração E Multa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, VIII, do CPC relativa à impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 Preclusão temporal quanto à juntada de documentos novos
  3. 3 Comprovação dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade (propriedade exclusiva ou soma de área até 4 módulos fiscais; exploração direta e familiar)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a documentação juntada fora do momento processual oportuno está preclusa e que não houve comprovação suficiente dos requisitos legais para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (propriedade exclusiva ou soma de áreas até quatro módulos fiscais e exploração direta e familiar); a matéria fática não foi reexaminada em razão da Súmula 7/STJ; contudo, a multa aplicada pelos embargos de declaração foi afastada porque embargos prequestionadores não são protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração; quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, não se reconhece alteração do entendimento do tribunal de origem por ausência de comprovação e vedação ao...

Orders

  • Afastar a multa aplicada à parte agravante com base no art. 1.026, § 2º do CPC, imposta pela oposição de embargos de declaração.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de impenhorabilidade por demandar reexame de fatos e provas e por ausência de comprovação dos requisitos legais.