AREsp 2327039 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural por se tratar de pequena propriedade trabalhada pela família, hipótese em que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). No tocante aos honorários recursais, deu-se provimento apenas para excluir a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por se tratar de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento que não encerrou a demanda.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Súmula 126/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 126 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural por se tratar de pequena propriedade trabalhada pela família, hipótese em que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). No tocante aos honorários recursais, deu-se provimento apenas para excluir a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por se tratar de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento que não encerrou a demanda.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para excluir a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural