AREsp 3134838 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido porque foram enfrentados os pontos relevantes e motivada a conclusão sobre nulidade de algibeira e ausência de exploração familiar; quanto à impenhorabilidade, a avaliação do conjunto probatório impede o reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JOSÉ VANDERLEI DA ROSA; Agravante: LUIS VANDERLI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Nulidade De Algibeira, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Penhora E Adjudicação De Imóveis Rurais
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Nulidade De Algibeira Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Penhora E Adjudicação De Imóveis Rurais

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Parties

JOSÉ VANDERLEI DA ROSA

Agravante

LUIS VANDERLI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão e falta de enfrentamento específico (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 833, VIII, do CPC ao afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Violação do art. 649, VIII, do CPC (1973) pela desconsideração da exploração familiar

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque foram enfrentados os pontos relevantes e motivada a conclusão sobre nulidade de algibeira e ausência de exploração familiar; quanto à impenhorabilidade, a avaliação do conjunto probatório impede o reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, pela inexistência de prévia fixação na origem.