AREsp 2498316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhora de percentual dos proventos envolve análise de pontos fático-probatórios (ausência de prova de comprometimento da subsistência) e, assim, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ permite relativizar a impenhorabilidade salarial em casos excepcionais para garantir a recomposição do erário, desde que preservado o mínimo existencial.

Parties
Agravante: OLIVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial, Teoria Do Mínimo Existencial, Penhora De Percentuais De Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Proventos Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial Teoria Do Mínimo Existencial Penhora De Percentuais De Proventos De Aposentadoria +2 more

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Parties

OLIVAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos para ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à penhora de percentual dos proventos envolve análise de pontos fático-probatórios (ausência de prova de comprometimento da subsistência) e, assim, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ permite relativizar a impenhorabilidade salarial em casos excepcionais para garantir a recomposição do erário, desde que preservado o mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.