AREsp 2624636 - DECISAO
O acórdão recorrido consignou, com base no extrato bancário, que os valores bloqueados não correspondiam a sobra de mês anterior, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Proventos, Penhora Em Conta Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de valores em conta bancária correspondentes a sobra de proventos de mês anterior
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido consignou, com base no extrato bancário, que os valores bloqueados não correspondiam a sobra de mês anterior, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIS TJ)
- Publique-se.
Full Case Text
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