REsp 2032196 - DECISAO

REsp 2032196 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do tema, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; reiterou-se que a exceção do §2º do art. 833 do CPC não pode ser relativizada no momento sem pronunciamento prévio do plenário competente, ressalvando-se a possibilidade de penhora para honorários advocatícios até 30% desde que não inviabilize a subsistência do executado.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora De Salários, Recursos Repetitivos (tema 1.230), Aplicação Do Art. 833, IV, §2º Do CPC, Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade De Proventos Penhora De Salários Recursos Repetitivos (tema 1.230) Aplicação Do Art. 833, Iv, §2º Do CPC Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de proventos para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e da devolução ao Tribunal de origem para eventual retratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do tema, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; reiterou-se que a exceção do §2º do art. 833 do CPC não pode ser relativizada no momento sem pronunciamento prévio do plenário competente, ressalvando-se a possibilidade de penhora para honorários advocatícios até 30% desde que não inviabilize a subsistência do executado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem